Política de Privacidade

A eSPap I.P. poderá no âmbito das suas atividades, atuar como:

Responsável único pela recolha e tratamento de dados pessoais;

Responsável conjunto pela recolha e tratamento de dados pessoais, em parceria com outro(s) organismo público(s) ou privado(s) com as funções e responsabilidades de cada um dos intervenientes claramente acordadas, limitadas e explicitamente divulgadas;

Subcontratante, em que as funções e responsabilidades, de cada um dos intervenientes, estão enquadradas por instrumento específico.

A eSPap I.P. designou um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais que poderá ser contactado através do preenchimento do formulário de contacto específico, ou por carta registada remetida ao seu cuidado, com aviso de receção, para Avenida de Leite de Vasconcelos, n.º 2, Alfragide, 2614-502 Amadora, Portugal.

A eSPap I.P. garante o direito à privacidade do titular dos dados e não recolhe qualquer informação pessoal sem ser a seu pedido ou sem o seu consentimento livre, específico, informado e explícito. Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento integral da legislação sobre proteção de dados.

Os dados pessoais sujeitos a recolha e tratamento por parte da eSPap I.P. são sempre identificados de forma explícita, sendo de diversa natureza, atenta a prestação de serviços disponibilizados nas plataformas eletrónicas sob a sua gestão. Este processo exige do titular dos dados o seu prévio conhecimento e consentimento para a utilização dos dados nos termos e para os fins que sejam definidos em cada um dos serviços disponibilizados.

Sempre que o titular forneça os seus dados, o mesmo dá o seu consentimento expresso para que sejam armazenados e conservados durante um período de tempo que depende da finalidade para a qual a informação é tratada, e da existência ou não de requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Quando não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha após o que serão eliminados. No entanto, alguns dados devidamente identificados poderão ser conservados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, comprometendo-se a eSPap I.P. a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

O titular dos dados aceita que, não fornecendo todas as informações solicitadas, poderá ser-lhe vedado o acesso ou não conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades disponíveis nos portais e sítios da internet, serviços ou plataformas eletrónicas a que tem acesso, assim como comprometer o sucesso do eventual tratamento informático, consulta ou contacto em causa.

​A eSPap I.P., na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança e confidencialidade adequados à proteção dos dados pessoais do titular, protegendo o acesso e divulgação não autorizados, nomeadamente, de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

A eSPap I.P., tendo em conta a natureza, finalidades e riscos associados aos tratamentos, aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais do titular, quer no momento da sua definição, quer no momento da sua execução, no cumprimento dos requisitos legais, assegurando, que estes apenas sejam tratados, para cada finalidade, na medida da sua necessidade e não sejam disponibilizados a um número indeterminado de pessoas.

A eSPap I.P. fornece ao titular dos dados, no momento e forma adequados, todas as informações referentes ao processo de recolha dos dados e às comunicações previstas para exercício dos seus direitos, incluindo as relativas ao seu tratamento sempre que se coloquem em risco os seus direitos e liberdades.

A eSPap I.P. garante ao titular dos dados todas as condições para o exercício dos seguintes Direitos:

Direito à Informação – O titular tem direito a obter a informação sobre os seus dados pessoais e o tratamento a que são sujeitos e aquela deve ser prestada, no momento da recolha e sempre que for apropriado ou solicitada, de forma concisa, transparente, inteligível, de fácil acesso, gratuita e sem demora injustificada.

Direito de Acesso aos Dados - O titular tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações relacionadas.

Direito de Retificação dos Dados - O titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e que os mesmos sejam completados.

Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) - O titular tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, quando invoque, nomeadamente, um dos seguintes motivos: Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados; os dados pessoais foram tratados ilicitamente; os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro; etc

Direito à Limitação do Tratamento dos Dados - O titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados em situações de contestação da exatidão dos dados pessoais, de tratamento ilícito, quando se tenha oposto a esse tratamento ou quando se extinguir a finalidade para o qual foram recolhidos.

Direito à Portabilidade dos Dados - O titular tem o direito de receber os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e solicitar a sua disponibilização diretamente a outra organização, caso seja tecnicamente viável.

Direito de Oposição ao Tratamento - O titular tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais o que obrigará a eSPap I.P a cessar o tratamento destes dados, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da organização num processo judicial.

O exercício dos direitos pelo titular pode ser efetuado no formulário disponível.

A eSPap I.P. dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado por igual período. Em situação de prorrogação, o Titular dos dados será devidamente notificado do facto.

Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a eSPap I.P. reserva-se, mediante comunicação prévia, o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Quando o tratamento dos dados for realizado pela eSPap I.P. com base no respetivo consentimento, o titular tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Nos casos em que a eSPap I.P. é responsável pelo tratamento, os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.

Os períodos de conservação podem, nos termos da lei, alterar-se de acordo com o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem, comprometendo-se a eSPap I.P. a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

As queixas sobre o processo de recolha e tratamento de dados ou de eventuais violações do Regulamento (UE) 2016/679 devem ser comunicadas à Comissão Nacional de Proteção de Dados que atua no nosso país como autoridade de controlo.

A eSPap I.P. utiliza nas plataformas eletrónicas à sua responsabilidade cookies ou outras tecnologias semelhantes que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Os metadados gerados pela utilização dos cookies podem ser enviados para terceiros para análise de tendências, rastreio da navegação dos utilizadores nos sítios da internet e desempenho dos mesmos, sem nunca transmitir dados pessoais.

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A eSPap I.P. não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta, das suas plataformas eletrónicas e respetivos conteúdos por parte do utilizador, ou do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

Apesar dos esforços da eSPap I.P. em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estarem desatualizados, pelo que não poderá esta entidade ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante nas suas plataformas. As plataformas eletrónicas podem conter ligações para sítios de internet operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais nas plataformas eletrónicas disponibilizadas pela eSPap I.P., não dispensa a consulta das normas legais em vigor.

Os termos e condições expressos na presente Política de Privacidade, poderão ser alterados, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no sítio da internet da eSPap I.P., fazendo-se expressa referência à data de atualização.